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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 186 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 186 de 27 de Dezembro de 2018)

  1. Portaria SMT nº 2/2020 - Revoga os incisos I, II, III e VII do parágrafo 4º do artigo 4º da Portaria.