PORTARIA Nº 171/2017 – SMT.GAB

SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a promoção de campanhas educativas de trânsito, entre elas a Semana Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o art. 326 onde estipula que a Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Semana da Mobilidade Urbana 2017, no período de 18 a 25 de setembro de 2017, com programação voltada para ações de educação de trânsito.

Art. 2º - As ações serão definidas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, cabendo à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e à São Paulo Transporte S/A - SPTrans, a execução das ações necessárias à concretização dos objetivos do programa, em especial:

I – Disponibilização de apoio técnico e operacional;

II – Divulgação das ações em suas redes de comunicação e outros veículos;

III – Adoção de todas as providências necessárias à formalização de eventuais parcerias com a iniciativa privada, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.