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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 124 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 124 de 13 de Outubro de 2020)

  1. Portaria SMT nº 125/2020 - Revoga o § 4º do artigo 3º e o artigo 17.