PORTARIA 185/15 – DTP/SMT De 17 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre a instituição e composição das Comissões de análise de recursos em primeiro e segundo grau às penalidades aplicadas com base nas leis municipais nº 7.329/69, 10.308/87 e 16.279/15 e dá outras providências.

DANIEL TELLES, Diretor do Departamento de Transportes Públicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 43 e seguintes da Lei Municipal nº 7.698/72 e Lei Municipal nº 7.329/69, com suas atualizações e complementações;

CONSIDERANDO a necessidade de designação dos membros das Comissões de análise em primeiro e segundo grau instituída pela Lei Municipal nº 10.308/87, que atualizou a Lei 7.329/69, com competência para analisar as defesas e recursos apresentados em razão da constatação de infrações e imposição de penalidades às normas que regem o transporte individual remunerado de passageiros;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do procedimento administrativo para apresentação de defesa e recurso face à notificação de autuação de infração e imposição das penalidades previstas na Lei Municipal nº 16.279, de 08 de outubro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, que passa a ser composta pelos seguintes membros:

I. Membros titulares:

a) Coordenador: Eduardo Bichir Cassis – Prontuário nº 123.875-2;

b) Primeiro Membro: Simone Bueno de Jesus – prontuário 123.973-2;

c) Segundo Membro: Thiago Barreto Perez – RG: 34.700.716.8 – Representante do SINETAXI;

II. Membros suplentes:

a) 1º Membro Suplente DTP: Charles Gentil – Registro Funcional 814.485-1;

b) 2º Membro Suplente: Deolinda Maria Nunes de Oliveira: RG: 6.486.667 – Representante do SINETAXI;

c) 3º Membro Suplente DTP: Ricardo Machado de Souza – Registro Funcional 634.900-1.

Parágrafo único: Em caso de ausência do Coordenador na reunião de trabalho, assumirá a coordenação o Primeiro Membro.

Art. 2º Fica constituída a COMISSÃO DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, que passa a ser composta pelos seguintes membros:

I. Membros titulares:

a) Coordenador: Antonio Donizeti da Costa – Prontuário 123.874-4;

b) Primeiro Membro: Selma Aparecida Westhofer – Prontuário 120.901-9;

c) Segundo Membro: Marlene Brogliato dos Santos – RG: nº 42.916.64 – Representante do SINETAXI;

II. Membros suplentes:

a) 1º Membro Suplente DTP: Mariana Santana Pereira Santos – Prontuário 123.215-0.

b) 2º Membro Suplente: Reginalice Montanari Dallacqua – RG: nº 5.323.044 – Representante do SINETAXI;

c) 3º Membro Suplente DTP: Waldomiro Barbosa – Registro Funcional 389.255-7.

Parágrafo único: Em caso de ausência do Coordenador na reunião de trabalho, assumirá a coordenação o Primeiro Membro.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.