| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/12/2015 |
| Data de publicação | 18/12/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição e composição das Comissões de análise de recursos em primeiro e segundo grau às penalidades aplicadas com base nas leis municipais nº 7.329/69, 10.308/87 e 16.279/15 e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2015 , p. 28 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT/DTP |
| Palavras-chave |
COMISSÃO RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
