PORTARIA Nº 19/2016 - SMT/DSV, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Fiscalização Eletrônica - GFE, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, parágrafo único e 4°, §2°, ambos da Resolução 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito –

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GFE n° 056/2016, de 29 de janeiro de 2016, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados, que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/sistema de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme o Anexo Único desta portaria, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

PORTARIA 019/2016-DSV-GAB

SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO - RADAR FIXO - LOTE 3

RELAÇÃO DOS LOCAIS

Local Tipo Fiscalização Código Local Série/Equipamento Veloc.Reg.

AV ALMIRANTE DELAMARE (SP/S CAETANO DO SUL), A MENOS 76M DA R CONEGO XAVIER V 5341 2486 50km/h

AV ALMIRANTE DELAMARE (SP/SC DO SUL), A MENOS 76M DA R CON XAVIER-FX EXC ONIBUS V-EX 5342 2486 50km/h

Legenda:

V: Fiscalização de Velocidade

R: Fiscalização de Rodízio

Z: Fiscalização de ZMRC - CAMINHÃO

EX:Fiscalização de Faixa Exclusiva

PR:Fiscalização de Faixa Proibida

F :Fiscalização de ZMRF - FRETADO

A :Fiscalização de Avanço

P :Fiscalização de Parada Sobre a Faixa

CP:Fiscalização de Conversão Proibida

VR:Fiscalização de VER - CAMINHÃO

MT:Fiscalização de MOTO