PORTARIA Nº 10/2016 – SMT/DSV, de 20 de Janeiro de 2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 003/2016,

RESOLVE :

I – Credenciar 21 (vinte e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 010/2016- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 KLEBER DE ALCANTARA MOREIRA 145577-0

2 JULLIANO DE PAIVA FREITAS 145254-1

3 FELIPE ALVES MAIA 145257-6

4 IURI GONÇALVES CAVALCANTE 931525-0

5 DJALMA SEVERINO FILHO 991055-7

6 STENIO HUMBERTO ARANTES 142821-7

7 MARCIO OLEGÁRIO BARBOSA 116375-2

8 SAMANTA NUNES RIBEIRO 147681-5

9 CLAYTON BEZERRA DOS SANTOS 134234-7

10 ALLAN FAQUINI BRAGO 147306-9

11 ALEXANDRE MIRANDA GOMES GONÇALVES 146816-2

12 ADALBERTO LIMA DA SILVA 148448-6

13 FÁTIMA DE OLIVEIRA GREGOLETTO 951739-1

14 CARLOS HENRIQUE EVANGELISTA 148666-7

15 GEOVANE APARECIDO CESÁRIO MARTINS 142389-4

16 LUCAS BRASILIANO DA SILVA 134850-7

17 EDIVANDER MOURA DE SOUZA 148200-9

18 LEANDRO E SILVA DALBELO 138203-9

19 ROGÉRIO FELIPE LOPES 143837-9

20 SÉRGIO RICARDO DA SILVA 127552-6

21 ALBERTO ANTUNES DE SOUZA 118082-7