PORTARIA 68/14 - SMT

Altera os anexos II das Portarias 133/2004 e 144/2004 – SMT.GAB, e dá outras providências.

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que o Terminal Rodoviário Barra Funda encontra-se localizado no espaço físico compreendido entre a Avenida Auro Soares de Moura Andrade – Barra Funda – SP – e à Rua Jornalista Aloysio Biondi – Várzea da Barra Funda – SP, nomes atuais dos logradouros públicos para os quais foi instituída a tarifa pré-fixada vigente e que o Terminal Rodoviário não mudou sua localização física;

CONSIDERANDO que a área abrangida pelo espaço físico do Terminal Rodoviário Barra Funda está dentro dos critérios técnicos de cálculo utilizado para fixar os valores da tarifa pré-fixada,

RESOLVE:

Art. 1º - Suprimir dos anexos II das Portarias 133/2004 e 144/2004 – SMT.GAB o endereço “TERMINAL RODOVIÁRIO BARRA FUNDA – SÃO PAULO (Rua Mário de Andrade, 664 – Sta. Cecília – SP)”.

Art. 2º - Deverá ser incluído em substituição ao artigo suprimido o seguinte endereço: “TERMINAL RODOVIÁRIO BARRA FUNDA – SÃO PAULO – localizado entre a Avenida Auro Soares de Moura Andrade – Barra Funda – SP – e a Rua Jornalista Aloysio Biondi – Várzea da Barra Funda – SP”.

Parágrafo único . Permanecem inalterados todos os demais termos das Portarias 133/2004 e 144/2004 – SMT.GAB.

Art. 3º - Compete ao Departamento de Transportes Públicos – DTP – a fiscalização do serviço a fim de comprovar a regularidade do sistema de pré-tarifação conforme determinam as Portarias acima mencionadas e demais normas aplicáveis.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.