| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/01/2023 |
| Data de publicação | 03/01/2023 |
| Ementa |
Revoga o artigo 3º da Portaria SMT.DTP n.º 158/2019. que trata da instituição e composição das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/01/2023 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM/DTP |
| Palavras-chave |
REVOGAÇÃO COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE MULTA |
