PORTARIA SMT.SETRAM nº 018, de 28 de julho de 2023

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os prazos fixados para apresentação de veículo aos contemplados no sorteio de novos Alvarás de Estacionamento, em razão da indisponibilidade de veículos,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SMT.SETRAM nº 068, de 03 de novembro de 2022, que estabelece o regulamento geral a ser observado para fins de outorga de 5.000 (cinco mil) novos alvarás de estacionamentos, com autorização de emissão expedida pelo Decreto nº 61.846, de 27 de setembro de 2022.

Art. 2º A Portaria SMT.SETRAM nº 068, de 03 de novembro de 2022, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ..............................

§ 2º Os prazos fixados no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, por até 60 (sessenta) dias, uma única vez, mediante pedido específico, acompanhado de documentação que justifique a necessidade de sua dilação.

§ 3º ...................................

§ 4º Excepcionalmente, no prazo descrito no parágrafo segundo deste artigo, independente de prévio pedido de prorrogação, o interessado contemplado no processo de sorteio de novos alvarás poderá obter a outorga mediante apresentação do veículo junto ao DTP, para fins de primeira vistoria.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana