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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 16 DE 31 DE MARÇO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 16 de 31 de Março de 2022)

  1. Portaria SMT/SETRAM nº 24/2023 - Revoga a Portaria.