PORTARIA SMT.GAB nº 054, de 09 de novembro de 2021

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Designar como Secretário Executivo do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT o Sr. Dawton Roberto Batista Gaia, Registro nº 01452.

Parágrafo único. O Secretário Executivo atuará nos expedientes vinculados ao CMTT, no exercício de sua competência, sem prejuízo das suas atribuições regulares, vedada qualquer remuneração adicional por ele, considerado, no entanto, como serviço relevante.

Art. 2º Compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT dar suporte às reuniões do colegiado, exercendo, dentre outras atribuições, as seguintes:

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – preparar a pauta dos trabalhos de cada reunião;

III – elaborar as atas das reuniões;

IV – registrar a entrada e movimentação dos expedientes;

V – codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões;

VI – manter arquivo atualizado das convocações, pautas e atas das reuniões, assim como das designações dos Conselheiros;

VII – promover o controle dos prazos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SMT.GAB nº 100, de 23 de junho de 2020.