| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/08/2014 |
| Data de publicação | 27/08/2014 |
| Ementa |
PROCEDIMENTOS DOS PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES. REVOGA P 617/04(SEHAB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/2014 , p. 18 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
