| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/07/2014 |
| Data de publicação | 30/07/2014 |
| Ementa |
Determina competência da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) para aplicação das Leis nº 13.558, de 14 de abril de 2003 e nº 13.876, de 23 de julho de 2004, relativas à regularização de edificações no município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/07/2014 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA |
