CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 50 de 9 de Dezembro de 2020)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 09/12/2020
Data de publicação 10/12/2020
Ementa

Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto nº 59.885 de 04 de novembro de 2020.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/12/2020 , p. 15
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

Palavras-chave

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO

REGULAMENTAÇÃO

SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CONSTRUÇÕES - SLC-E

OBRAS - LICENÇA

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Portaria nº 49/2020/SEL.G.