| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/11/2020 |
| Data de publicação | 14/11/2020 |
| Ementa |
Constitui o Grupo Especial de Gestão do Sistema Eletrônico de Licenciamento (“Portal do Licenciamento”) para Regularização de Edificações (“Anistia”). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/11/2020 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
PORTAL DE LICENCIAMENTO ANISTIA CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI SISTEMA SISTEMA DE INFORMAÇÃO |
