PORTARIA Nº 45/SEL/2020

CESAR AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento - SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, bem como pelo Decreto no 59.282, de 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto 57.817 de 03 de agosto de 2017, alterado pelo Decreto nº 58.986 de 30 de setembro de 2019, o qual disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o §4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório;

CONSIDERANDO o parágrafo único, do art. 67, do Decreto nº 59.282, de 2020 que prevê a divisão e transferência de pessoal entre as unidades da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL e as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU na conformidade do estabelecido entre as Pastas;

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão Especial de Estágio Probatório da Secretaria Municipal de Licenciamento - CEEP/SEL, que será formada pelos seguintes membros:

RF/VINC SERVIDOR CARGO 511.977.4/2              SILVIA REGINA FERREIRA LEITE                            AGPP NII 591.180.0/2              ROGERIO DA SILVA MACIEL                                    AGPP NII 604.129.9/1              CARMEN SILVIA DE CAMPOS                                  AGPP NII 633.543.8/1              LUCILENE MESQUITA SOARES                                AGPP NII 637.320.8/1              CLAUDIA MARIA COSTA                                           AGPP NII 795.375.5/1              VIVIANE DORALICE DE BARROS A. TAVARES     AGPP NI 733.146.1/1              KESIA AVELINO DIAS                                                  AGPP NI

II - A Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP deverá seguir os critérios e parâmetros da Avaliação Especial de Desempenho – AED já estabelecidos e aprovados pelo Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão – SG.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.