| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/10/2020 |
| Data de publicação | 07/10/2020 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento para cadastramento e emissão do Termo de Permissão de Uso para instalação de mini ERB e de ERB móvel nos bens públicos nos termos do Decreto nº 59.682, de 11 de agosto de 2020. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/10/2020 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB INTERNET TELECOMUNICAÇÕES ALVARÁ DE INSTALAÇÃO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE LICENÇA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
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