PORTARIA Nº 148/2019/SEL.G

Padroniza o formulário de Laudo Técnico de Segurança – LTR.

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento - SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 16.974, de 23 de agosto de 2018, bem como pelo Decreto no 58.633, de 19 de fevereiro de 2019 e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar o formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança - LTS, que é um documento técnico imprescindível para instruir pedidos de Certificado de Segurança e Alvará de Funcionamento para Local de Reunião – AFLR;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública;

RESOLVE:

I - Fica aprovado o formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança – LTS, Anexo 1, para instruir pedidos do Certificado de Segurança e Alvará de Funcionamento para Local de Reunião – AFLR;

II – O formulário do Laudo Técnico de Segurança – LTS aprovado por esta Portaria poderá ser obtido no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo, www.prefeitura.sp.gov.br

III – O recolhimento do preço público previsto na legislação municipal específica, referente ao formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança – LTS, será efetuado no ato do protocolamento do processo administrativo pertinente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR AZEVEDO

Secretário Municipal de Licenciamento

Republicado por ter saído com incorreção.

ANEXO 1 DA PORTARIA N° 148/2019/SEL.G

FORMULÁRIO PADRONIZADO DO LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA - LTS.