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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 14 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 14 de 6 de Fevereiro de 2020)

  1. Portaria SEL n° 36/2020 - Revoga a Portaria.