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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/CGM Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/CGM Nº 16 de 29 de Março de 2017)

  1. Portaria CGM nº 73/2018 - Revoga a Portaria.