CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 41 de 14 de Abril de 2023)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 14/04/2023
Data de publicação 17/04/2023
Ementa

Altera a Portaria SMJ nº 34, de 11 de julho de 2022, que delega competência à Chefia de Gabinete

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/04/2023 , p. 10
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ

Palavras-chave

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA