PORTARIA SMJ nº 41 de 14 de abril de 2023.

Altera a Portaria SMJ nº 34, de 11 de julho de 2022, que delega competência à Chefia de Gabinete

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada em âmbito municipal pelo Decreto nº 62.100/22,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos “V” e “VI” do art. 1º da Portaria SMJ nº 34, de 11 de julho de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

V – praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Justiça, tendo em vista a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária desta Pasta;

VI - praticar os atos previstos no ‘caput’ e no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 62.100/22, excetuados os atos mencionados no § 3º do referido artigo;

[...]”.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.