PORTARIA Nº 065/SMIT-GAB/2018

Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP/Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, que versa sobre a aquisição de estabilidade no serviço público municipal, tendo em vista a existência de servidores da carreira de Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP  em estágio probatório nesta secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal n º 57.817/2017, formada pelos membros:

Nome  RF/VINC Cargo

SIDNEI PEREIRA 598.145.0/3 Assistente de Gestão de Politicas Publicas AGPP

CICERO GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA RF. 726.859.9/1 - Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP(Redação dada pela Portaria SMIT n° 33/2020)

ROBERTA GUIMARÃES FORSTER 741.018.2/1 Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP

Arthur Heringer de Almeida - RF. 847.783.3/1- Assistente Administrativo de Gestão – AAG(Redação dada pela Portaria SMIT nº 4/2022)

Denise Araujo Silva - RF. 859.592.5/1- Assistente Administrativo de Gestão – AAG.(Redação dada pela Portaria SMIT n° 3/2023)

IRAIR DE JESUS 734.893.2/1 Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP

KEILA ALVES DA SILVA – RF. 743.023.0/1 - Assistente de Gestão de Politicas Publicas  AGPP(Redação dada pela Portaria SMIT n° 78/2019)

JOYCE CRISTINA FRAZÃO SANTOS – RF. 788.838.4/1 - Assistente de Gestão de Politicas Publicas – AGPP(Redação dada pela Portaria SMIT n° 33/2020)

Alvaro Siqueira da Silva - RF. 855.050.6/1 -Assistente Administrativo de Gestão – AAG.(Redação dada pela Portaria SMIT nº 4/2022)

Art. 2º - Os servidores municipais que integram a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP atenderão às condições previstas no artigo 4 º do Decreto Municipal n º 57.817/2017.

Art. 3º  - A Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP tem 30 dias consecutivos a partir desta publicação para estabelecer os critérios e parâmetros da Avaliação Especial de Desempenho - AED e apresentar ao Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão – SG (§1º do artigo 10º) para prévia aprovação.

Art. 4º - As atribuições da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP são aquelas descritas no artigo 9º  do Decreto Municipal n º 57.817/2017.

Art. 5º - As atividades dos membros da Comissão Especial de Estágio Probatório não serão remuneradas e ocorrerão sem prejuízo das suas atribuições regulares.

Art. 6º - Esta portaria entrara em vigor a partir da data da publicação.

DANIEL ANNENBERG - Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia.