PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA N.º 52 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Constitui Comissão de Seleção para processar e julgar chamamentos públicos promovidos pela SMIT.

MAIARA CARVALHO DA SILVA, Secretária de Inovação e Tecnologia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial, para atender ao disposto no artigo 27, § 1º, da Lei Federal nº.13.019, de 31 de julho de 2014, e do artigo 4º, I, do Decreto Municipal nº. 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

RESOLVE:  

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com a seguinte composição: 

I -Presidente: 

Maira Berci dos Santos Oliveira, RF 822.197-9;

II - Demais membros: 

a) Alexander Max Calisto, RF. 841.174-3 (efetivo);

b) Jonatas Cardoso de Almeida, RF 931.988-3;

c) Fernanda Ribeiro de Oliveira, RF 877.551-6;

d) Raphael Rossato Caetano, RF 855.186-3;

e) Jéssica de Souza Bispo Lima, RF 883.024-0 (efetiva);

f) Elias Cohen, RF 924.768-8.

Art. 2º Os projetos serão processados e julgados por Comissão de Seleção com composição de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública municipal, assegurada, sempre que possível, a participação de servidores das áreas finalísticas dos órgãos ou entidades repassadores de recursos. 

Art. 3º A comissão deliberará por quórum mínimo de 4 (quatro) pessoas, respeitada a participação de, ao menos, 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo junto ao município de São Paulo.  

§1º O Gestor ou Suplente indicado para Parceria estará impedido de compor a comissão do certame.  

§2º Sempre que possível, deverá ser priorizada a participação de servidores lotados nas unidades diretamente interessadas na execução das parcerias. 

§3º Será impedido de participar de deliberações da comissão membro que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com alguma organização da sociedade civil interessada, devendo o membro manifestar seu impedimento para a comissão, sob pena de responsabilização administrativa, considerando-se relação jurídica, dentre outras:

I - ser ou ter sido dirigente da organização da sociedade civil; 

II - ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da organização da sociedade civil;

III - ter ou ter tido relação de emprego com a organização da sociedade civil. 

§ 4º. Na ausência do(a) presidente da comissão, cabe ao Chefe de Gabinete indicar substituto.

Art. 4º Revoga-se a PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 14 DE 4 DE JUNHO DE 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.