PORTARIA SMIT Nº. 05, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

Condiciona o acesso e a permanência nos equipamentos geridos pela SMIT à comprovação da vacinação contra a Covid-19.

O Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia,  no uso de suas atribuições regulamentares,

CONSIDERANDO a alta taxa de transmissão da Covid-19, sobretudo após a disseminação da variante ômicron;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 60.488, de 27 de agosto de 2021, e o Decreto nº. 60.681, de 27 de outubro de 2021, que estabelecem a apresentação do passaporte da vacina como condição para acesso e permanência em equipamentos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. O acesso e a permanência no interior das unidades do Descomplica SP, dos FabLabs e dos Telecentros ficam condicionados à prévia comprovação de vacinação contra a Covid-19.

§ 1º. Para os maiores de 11 anos, deve ser comprovada a aplicação:

I - de ao menos duas doses da vacina; ou

II - da dose única, para as vacinas que dispensem a complementação vacinal.

§ 2º. Para as crianças com idades entre 05 (cinco) e 11 (onze) anos, será suficiente a comprovação de apenas uma dose da vacina contra a Covid-19.

§ 3º. Enquanto não iniciada a campanha de vacinação para a respectiva faixa etária, as crianças menores de 05 (cinco) anos terão livre acesso aos locais previstos no “caput” deste artigo.

Art. 2º. Para fins de comprovação da vacinação contra a Covid-19, serão considerados válidos os seguintes documentos oficiais:

I - certificado de vacinas digital disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS, do Poupatempo e do aplicativo do e-Saúde;

II - certificado digital disponível no aplicativo do Poupatempo, do Governo do Estado de São Paulo;

III - certificado digital disponível no aplicativo e-Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde; e

II – comprovante, caderneta, cartão ou qualquer outro certificado físico de vacinação emitido por órgão sanitário oficial.

Art. 3º. A comprovação de vacinação prevista nesta Portaria só será dispensada mediante declaração médica que ateste sua contraindicação.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.