| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/04/2019 |
| Data de publicação | 27/04/2019 |
| Ementa |
Delega aos servidores que especifica a competência de noticiar ao órgão do Ministério Público Estadual a prática de eventual crime contra a Administração Pública Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2019 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
