Delega aos servidores que especifica a competência de noticiar ao órgão do Ministério Público Estadual a prática de eventual crime contra a Administração Pública Municipal.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 34 DE 26 DE ABRIL DE 2019.
DELEGA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA A COMPETÊNCIA DE NOTICIAR AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A PRATICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada, aos servidores abaixo indicados, a competência de representar, perante qualquer órgão do Ministério Público, a prática de ilícitos ligados aos veículos de titularidade desta Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
I - Irair de Jesus, RF: 734893-2;
II - José Antonio Barbosa Rodrigues, RF: 821977-0;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
