Constitui Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, nos termos do Decreto Municipal 43.233/03, para atuar nos processos de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
Portaria nº 016/SIURB-G/2022
MARCOS MONTEIRO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a realização de apurações preliminares, nos termos do artigo 201 da Lei n. 8989/79, regulamentada pelo Decreto Municipal 43.233/03, em seus artigos 96 a 102,
RESOLVE:
I – Constituir a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, nos termos do Decreto Municipal 43.233/03, para atuar nos processos de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
II – Essas Comissão será constituídas pelos seguintes servidores:
Presidente:
Fernanda Fernandes Monteiro - RF: 883.132-7
Membros:
Sidneia Maria Correia Leite - RF: 707.247-3
Jonathan Sant'ana dos Santos - RF: 822.290-8
Valéria Rodrigues Casemiro - RF: 817.652-3
Miguel Luis Angelo - RF: 888.069-7
III – Os integrantes da Comissão deverão revezar-se em caso de impedimento de outro membro.
IV – Os membros da Comissão deverão exercer estas atribuições sem prejuízo de suas funções.
V – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
VI – A presente Portaria revoga todas anteriores que versam sobre o tema.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
