PORTARIA SEHAB nº 99/2018, 05 de outubro de 2018

6014.2018/0001261-9

FERNANDO CHUCRE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participarem da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16,  que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2018/0000.1261-9; 

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, referente ao Perímetro da Rua Sampaio Correia, localizado nessa Capital, no bairro do Limão, São Paulo.

II –  Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 – Lidiane, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal de Habitação:

TITULAR: Maria Cristina Basilio de Souza Rodrigues  - RF 547.233-4;

TITULAR: Kassia Siqueira Ribeiro – RF 823575-9 (Redação dada pela Portaria SEHAB nº 76/2019)

TITULAR: Cibele Nunes Trindade RF: 772101-3. DTS Norte(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 94/2021)

SUPLENTE: Daiane Castro Chaves RF 7781296-1

SUPLENTE: Samanta Cristina de Oliveira – RF883358-3. DTS Centro.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 94/2021)

TITULAR: Josias de Castro Machado Neto RF 8076944

SUPLENTE: Renata Gimenez Paoliello RF 7465009

Prefeitura Regional Casa Verde / Cachoerinha

TITULAR: Glaucia Maximo dos Santos RF 757062-7;

TITULAR: Rosana Rodrigues Schiavolin – RF 835754-4(Redação dada pela Portaria n° 147/SEHAB.G/2019)

TITULAR: Geraldo Aparecido Donizetti Gomes – RF: 880.984.4 (Redação dada pela Portaria SEHAB nº 51/2020)

SUPLENTE: Alessandro Lopes Rodrigues RF: 849147-0

SUPLENTE: Regiane Santana de Souza – RF: 880.981.0 (Redação dada pela Portaria SEHAB nº 51/2020)

SUPLENTE: Fábio Silva de Amorim -  RF 881.033-8(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 78/2020)

SUPLENTE: Ana Leticia da Cruz Gomes - RF: 883.394-0(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 5/2021)

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

TITULAR: Franklin Salvador Novo CPF 222.450.458.66;

SUPLENTE: Aline Oliveira Brasil CPF 324.878.388-50

TITULAR: Alexandre Fernandes da Silva CPF: 379.947.408-04;

SUPLENTE: Zoraide Lage Silva 309.072.408-10

Sociedade Civil Organizada:

Comunidade União e Luta da Casa Verde 

TITULAR: Paulina Maria da Conceição da Silva RG 24.889.999

SUPLENTE: Ana Paula da Silva RG 29.205.43-73

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria nº 93/2018.