PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2018/0000396-2. 

PORTARIA nº 97 de 26 de novembro de 2021.

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal n. 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área da ZEIS I;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal n. 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei n. 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS I.

CONSIDERANDO o Artigo 7ª do Regimento Interno do Conselho  Gestor do Jardim Keralux e a deliberação do Conselho em sua 10ª Reunião Ordinária, que discutiu e aprovou a realização de assembleia de recondução dos representantes da sociedade civil que integram o Conselho, com o objetivo de dar continuidade a sua participação na formulação e implementação das intervenções na área,

RESOLVE

Artigo 1º. Tornar público o Edital de Convocação para Assembleia geral de recondução dos membros do Conselho Gestor – segmento sociedade civil – para a área demarcada como da ZEIS 1 L-026

TÍTULO I – DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE RECONDUÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Artigo 2º. A Assembleia geral será realizada no dia 11 de dezembro de 2021, às 10 horas com encerramento às 14 horas, no espaço do Salão da Terceira Idade – Salão Paroquial Frei Galvão – Rua das Palmeiras, 51 – Jardim Keralux, com a seguinte pauta:

1.Recondução do Conselho Gestor do Jardim Keralux triênio 2021-2023.

Artigo 3º. A divulgação das ações do Conselho no triênio 2019/2021, bem como a apresentação dos moradores que compõem o Conselho Gestor do Jardim Keralux se dará por meio da publicização de Boletim Informativo confeccionado para esse fim, que será divulgado pelas listas de transmissão existentes no território e afixados em locais públicos e, distribuídos panfletos no território delimitado no Art.1º da presente Portaria.

 Artigo 4º. Poderá participar da Assembleia todos os moradores da área demarcada como da ZEIS 1 L026 que comprovarem: Ser maior de 16 anos;

1. Apresentar documento de identificação oficial com foto;

2. Apresentar comprovante de endereço, dentro do perímetro de intervenção.

Artigo 6º Os participantes da Assembleia comprovarão os quesitos necessários para deliberar sobre a pauta e assinarão lista de presença, registrando a sua participação. 

Artigo 5º Os moradores manifestarão a sua aprovação/reprovação da pauta do dia através de cédula que será disponibilizada no ato da habilitação da sua participação.

 Artigo 6º Será lavrada a Ata da Assembleia geral que chancelará o resultado, no dia 11 de dezembro de 2021.

 Artigo 7º A Ata será publicada em Diário Oficial do Município e no sitio eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação.

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Secretário Municipal de Habitação