| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/07/2019 |
| Data de publicação | 03/07/2019 |
| Ementa |
Estabelece normas para o protocolo de requerimento de Reurb-S e Reurb-E. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2019 , p. 43 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REQUERIMENTO PROTOCOLO DOCUMENTAÇÃO |
