Portaria Grupo de Trabalho

Constitui e define a composição de Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaboração dos Conselhos Gestores do Programa Mananciais da Secretária Executiva de Mananciais.

PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB nº 76/2023

Processo SEI nº 6014.2023/0003494-8

Constitui e define a composição de Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaboração dos procedimentos para eleição dos Conselhos Gestores das áreas de atuação do Programa Mananciais

Elisabete França, Secretária Executiva do Programa Mananciais, da Secretaria Municipal da Habitação – SEHAB/SEPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante DECRETO Nº 60.531, de 13 de setembro de 2021.

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 48 e seguintes, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/de julho de 2023 Plano Diretor Estratégico – que prevê̂ a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes da sociedade civil e do Poder Publico, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 4;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto no 56.021/15, que regulamenta a Lei n. 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria no 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho, constituído por membros oriundos desta Secretaria Executiva, da Secretaria Municipal de Habitação conforme abaixo indicados:

RITA DE CASSIA C. MADUREIRA – Chefe de Núcleo I – da Coordenação Social da SEHAB/SEPM - RF nº 305.620.1.03;

VANESSA PADIÁ DE SOUZA – Chefe de Núcleo I - Projetos e Planejamento - SEHAB/SEPM

RF nº 750400.4;

MARIA LUCIA VIANA – Assessor II - Trabalho Social em Mananciais – RF nº 308.175.3.10;

§ 1º. O grupo de Trabalho descrito no caput tem como finalidade a constituição de comissão eleitoral, conforme art. 4º da Portaria nº 146 de 08 de julho de 2016, elaboração de Conselho Gestor para as áreas de atuação do Programa Mananciais.

§ 2º. A coordenação do Grupo caberá a Servidora Rita de Cassia C. Madureira – RF 305.620.1.03;

Art. 2º. Dada a emergência aposta à questão este grupo iniciará suas atividades a partir de 22/09/2023, enquanto perdurar as eleições, por meio de convocação desta Secretaria Executiva, oportunidade na qual serão apresentados breves relatórios analíticos sobre a questão bem como as justificativas acerca da natureza jurídica da ZEIS, LEI 13.465/2017 (Lei Regularização Fundiária), Decisão Judicial e Plano Diretor Estratégico – Lei 17.975 de 08/de julho de 2023.

Parágrafo único – O grupo, na medida de suas necessidades, poderá́ contar com a contribuição voluntária de agentes e instituições outras, mediante convite de algum de seus membros, sujeito à consideração do grupo.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS

ELISABETE FRANÇA

A

Secretária Executiva.