PORTARIA SEHAB Nº 72, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

MILTON VIEIRA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área de ZEIS;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS.

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2023/0005132-0 (que trata sobre a constituição do referido Conselho Gestor);

RESOLVE:

I –  Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - Jardim Pantanal, referente ao Jardim Pantanal, situado no Distrito Sub Prefeitura de São Miguel Paulista, localizado nessa Capital, São Paulo.

II –  Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 - Jardim Pantanal, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal de Habitação:

Titular: Cyntia Fugi de Oliveira RF 753.917

Suplente: Fernando Ferreira Dias RF 826.691-3

Subprefeitura de São Miguel Paulista

Titular: Samuel Luz Gomes de Lima RF 527.471-1  

Suplente: Euque Ramos de Alencar Silva RF 930.469-0

Secretaria de Governo Municipal

Titular: Rebecca Dantas Carneiro RF 890.934-2

Suplente: Beatriz Amorim de Freitas RF 876.958-3

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Titular: Antonia Ribeiro Guglielmi RF 752.660-1

Suplente: Marcia Tieko Omoto Yamaguchi RF 810.240-6

Concessionaria SABESP

Titular: Marcos José Lomonico

Suplente: Gilson Ribeiro Da Silva

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titulares:

José Maria Peixoto – CPF 162.***.***-**

Vanessa Moreira Santos – CPF 220.***.***-**

Raissa Laurinda Silva – CPF 482.***.***-**

Suplentes:

Valdici Rosa Menezes – CPF 554.***.***-**

Lenilde Silva de Araujo – CPF 276.***.***-**

Simone Laurinda Silva – CPF 186.***.***-**

Organização da Sociedade Civil

Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pantanal e Adjacências - AMOJAP – CNPJ 21.***.***/****-**

Titular: Reginaldo Pereira Dos Santos – CPF 531.***.***-**

Suplente: Luciene Gomes da Silva Reis – CPF 294.***.***-**

Instituto ALANA – CNPJ 05.***.***/****-**

Titular: Luiz Henrique Gonçalves Nickel – CPF 313.***.***-**

Suplente: Kedma Gomes Delmondes – CPF 417.***.***-**

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.