SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 072 / 2019 - SEHAB- DGP

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS - Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei em especial no Decreto nº 58.643 de 28 de Fevereiro de 2019, dispõe sobre o expediente de trabalho nos dias 21/06/2019 e 08/07/2019, e determina a compensação das horas nas ausências compensadas na forma que especifica;

RESOLVE:

Art. 1º As ausências compensadas serão adotadas por essa Secretaria, nos dias 21 de Junho e 08 de Julho de 2019, nos termos do art. 1º do referido Decreto;

Art. 2º A compensação das horas não trabalhadas decorrentes das ausências compensadas, deverá ocorrer a partir de junho até agosto de 2019 e acarretará os descontos dos valores referente ao auxilio- transporte e vale refeição dos dias das ausências.

Art. 3º Caso a compensação não se dê no prazo estipulado no Artigo 2º desta Portaria, serão descontados os valores referentes aos dias das ausências.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.