| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/01/2024 |
| Data de publicação | 23/01/2024 |
| Ementa |
Define os parâmetros a serem observados para aferição da renda familiar bruta mensal para fins da comercialização ou da outorga da permissão de uso dos imóveis no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município de São Paulo, nos termos do artigo 9º, §4º do Decreto 63.088, de 28 de dezembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/01/2024 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
AFERIÇÃO RENDA FAMILIAR PROGRAMA HABITACIONAL PERMISSÃO DE USO |
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