PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 041/SEHAB-G/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADA NO DOC DO DIA 15/03/2024 PAG.16 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.045.077,20 (Um Milhão e Quarenta e Cinco Mil e Setenta e Sete Reais e Vinte Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

Secretário - Substituto da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10/01/24, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.045.077,20(Um Milhão e Quarenta e Cinco Mil e Setenta e Sete Reais e Vinte Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY NERY DA SILVA