Portaria SEHAB nº36, de 22 de Abril de 2025

SIDNEY LUIZ DA CRUZ , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – CANTINHO DO CÉU

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003604-5 e na Portaria 084/2023 de 26/10/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: Leila Oliveira Americo

RF. 948.660-7

Suplente: Maria Lucia Viana

RF: 308.175.3/10

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS

Titular: Marcio Santana Santos

RF: 948.717/4

Suplente Edson Paixão Teixeira

RF: 948.332.2/1

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Robson Nonato Almeida

RF: 925.711-0

Suplente: Andrea Focesi Pelliccioni

RF 784.023-3

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a

Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO