PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 035/SEHAB-G/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 86.000.000,00 (Oitenta e Seis Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

Secretário da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 72 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 10/01/24, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.000.000,00(Oitenta e Seis Milhões de Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO