| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/02/2024 |
| Data de publicação | 21/02/2024 |
| Ementa |
Define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias de HIS 1, HIS 2 e HMP do Município de São Paulo, nos termos do artigo 5º, §2º do Decreto 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/02/2024 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB REGRAS BOLSA FAMÍLIA |
