PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2021.0000156-6

PORTARIA Nº 28/SEHAB.G/2022

Constitui Comissão Especial de Licitação para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações promovidas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.

João Siqueira De Farias, Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do inciso XVI do art. 6º e do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Licitação para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações promovidas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, independente da modalidade e tipo da avença, por meio da seguinte composição:

I - Presidente:

a) Ricardo Luiz Alvarez Ferreira, RF n. 681.149.3.

II – Membros:

a) Ricardo Pereira da Silva, RF n. 598.077.1;

b) Silvia de Mesquita Rodrigues de Freitas – RF n. 576.078.0.

Art. 2º A designação dos integrantes da Comissão Especial de Licitação não prejudicará as atribuições desses nas Unidades em que estão lotados.

Art. 3º A Comissão Especial de Licitação poderá solicitar auxílio de outros servidores não integrantes, bem como de demais Unidades da Pasta, para promoção de análises técnicas necessárias ao  processamento e julgamento dos certames.

Art. 4º O Presidente será substituído em suas faltas ou impedimentos por qualquer outro integrante da Comissão, ou por outro(a) servidor(a) designado(a) formalmente pela Autoridade Superior.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições da Portaria n. 89/SEHAB.G/2021, de 26 de outubro de 2021.

João Siqueira de Farias

Secretário Municipal de Habitação

SEHAB