Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - BOULEVARD DA PAZ.
Portaria SEHAB nº 27, de 05 de Fevereiro de 2024
Milton Vieira, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – BOULEVARD DA PAZ;
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003593-6 e na Portaria 96/ 2023 de 17/11/ 2023;
RESOLVE:
- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: Rita de Cassia Corrêa Madureira
RF : 305620
Suplente: Maria Lucia Viana
RF : 308.175
Pela Subprefeitura de M’ BOI MIRIM - Sub- M’Boi Mirim
Titular: Rosilei Aparecida Ramos Hakime
RF. 779512
Suplente : Pedro Lopes
RF. 6181074
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | LUIS JORGE DE JESUS | 192 | 1º TITULAR |
2 | MARIA APARECIDA BARROSO | 5 | 2º TITULAR |
3 | IRISMAR FERREIRA DA SILVA COSTA | 4 | 3º TITULAR |
4 | MARIA CRUZ DE OLIVEIRA | 2 | 1º SUPLENTE |
5 | ADEMIR IRENO | 2 | 2º SUPLENTE |
| GILVANETE OLIVEIRA FERRO | 0 |
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| VITORIA DUARTE SENA SANTOS | 0 |
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Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Tatiane Ribeiro dos Santos Oliveira
RF 867.616-3
Suplente: André Luiz de Moura Alcântara
RF 648.192-2
3) PEL A SOCIEDADE CIVIL :-
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
