Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - GAIVOTAS E COCAIA I.
Portaria SEHAB nº 26, de 05 de Fevereiro de 2024
Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – GAIVOTAS E COCAIA I
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003602-9 e na Portaria 087/23 de 30/10/ 2023;
RESOLVE:
Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: MARIA LUCIA VIANA
RF : 308.175.3/10
Suplente: Vanessa Padiá de Souza
RF : 705.400-4
Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS
Titular: Carlos Jesus dos Santos
RF: 880.986.1/1
Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia
RF: 808.950.7-3
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Marcelo dos Santos Rodrigues
RF: RF 826.129-6
Suplente: Wellington Tohoru Nagano
RF: RF 800.515-0
3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a
Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | EMILIA VIEIRA RODRIGUES | 28 | 1 º TITULAR |
2 | RAIMUNDA NONATA ALVES BATISTA | 24 | 2 º TITULAR |
3 | CLAUDIONOR CAVALCANTE FILHO | 5 | 3º TITULAR |
4 | AGUINALDO LUIZ DA SILVA | 4 | 1º SUPLENTE |
5 | ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS | 3 | 2º SUPLENTE |
6 | FABIO DE ALMEIDA MOURA | 1 | 3º SUPLENTE |
7 | PEDRO SEVERINO DE SANTANA | 0 |
|
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
