Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Portaria SEHAB nº 20, de 05 de Fevereiro de 2024
Milton Vieira Pinto, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – VARGEM GRANDE
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/00030606-1 e na Portaria 088/2023 de 01/11/2023;
RESOLVE:
- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: Rita de Cassia Corrêa Madureira
RF. 305.620.1/03
Suplente: Vanessa Padiá de Souza
RF: 750.400-4
Pela Subprefeitura de PARELHEIROS – Sub-PA
Titular: Silvio Martins da Silva
RF: RF 843.599.5
Suplente : Jefferson dos Santos Moraes
RF: 850.414.8
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Cyra Malta Olegário da Costa
RF 747.880-1
Suplente: Luccas Guilherme Rodrigues Longo
RF: 826.186-5
2) Pela SOCIEDADE CIVIL:
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | CARLOS ACHAVE SEVERINO CARLOS DE SOUZA | 74 | 1º TITULAR |
2 | VALDINETE RIBEIRO DA SILVA DE ALBUQUERQUE | 40 | 2º TITULAR |
3 | JEFFERSON DE SOUSA RAMOS | 37 | 3ºTITULAR |
4 | ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO | 13 | 1° SUPLENTE |
5 | FERNANDO FERREIRA DA SILVA | 11 | 2° SUPLENTE |
6 | GEOVANIA CASSIA DOS SANTOS | 0 |
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II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Habitação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
