PORTARIA n°131/2017 - SEHAB.G

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA 7ª GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

FERNANDO CHUCRE, Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo;

CONSIDERANDO o artigo 5º da referida lei que dispõe sobre a composição do citado Conselho e determina que os conselheiros representantes das entidades comunitárias e de organizações populares ligados à habitação arrolados no inciso V serão eleitos de forma direta, e os conselheiros elencados nos incisos VI a XIV, e que representam segmentos específicos da sociedade civil serão indicados,

CONSIDERANDO que os conselheiros dos segmentos da Sociedade Civil poderão, eventualmente, se cadastrar em número superior à quantidade de vagas existentes, e uma das formas de seleção pode ser a eleição de forma direta;

CONSIDERANDO que a Resolução CMH nº 1 estabelece no Capítulo III, artigo 8º, que para a eleição dos membros do Conselho Municipal de Habitação será constituída Comissão Eleitoral, cujos componentes serão indicados pelo Conselho e nomeados pelo Secretário Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 8ª. Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação, ocorrida em 26/10/2017, os conselheiros ali representados deliberaram sobre a composição da Comissão Eleitoral;

RESOLVE:

1. Constituir Comissão Eleitoral para cadastramento das entidades e dos representantes indicados pelas mesmas para a formação da 7ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação referente ao biênio 2018/2020, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, com a respectiva instrução de processo eleitoral que se faça necessário a partir do cadastramento.

2. A Comissão terá como função coordenar o processo eleitoral, aprovando suas regras e calendário, de acordo com o estabelecido no Capítulo III, artigo 9º, da Resolução CMH nº 01/2003.

3. Ficam nomeados para compor a Comissão Eleitoral objeto desta portaria os seguintes servidores desta Secretaria e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, bem como os membros dos Movimentos Populares e da Sociedade Civil, a saber:

PODER PÚBLICO:

Gilmar Souza Santos – Secretário Adjunto da Habitação-RF 838.356.1

Ana Maria Maluf Moussalli-RE 2288-8 (COHAB/SEHAB)

Milena de Mayo Ginjo – RF 840.153.5 (SEHAB)

MOVIMENTOS POPULARES:

Antonio Pedro de Sousa- RG 21.321.739-9 (MUHAB- MOVIMENTOS UNIDOS PELA HABITAÇÃO)

Antonio Santiago Quintana- RG 27.246.484-3 (MOP- Movimento Popular 100% Compromisso)

Edinalva Silva Franco - RG 35.654.439-4 (MORADIA E REFORMA URBANA)

SOCIEDADE CIVIL:

Benedito Roberto Barbosa- RG 7.488.523-6 ( Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos)

Rosilene Carvalho Santos- RG 52.440.137-8 (SINDUSCON/SECOVI)

Wellington A. M. Sendas- RG 24.728.601-1 (SCIESP)

4. A Presidência da Comissão Eleitoral caberá ao Sr. Gilmar Souza Santos que será substituído em seus impedimentos pela Sra. Ana Maria Maluf Moussalli.

5. Cabe à Presidência da Comissão Eleitoral a elaboração da agenda das reuniões, que serão instaladas com o quórum mínimo de 1/3 dos seus integrantes, inclusive seu Presidente.

6. As deliberações da Comissão Eleitoral serão aprovadas por maioria simples de seus membros.

7. A Comissão desenvolverá seus trabalhos na sala de reuniões do Conselho Municipal de Habitação/Secretaria Executiva do CMH, localizada à Rua São Bento, 405 - 11º andar-sala 111-A, telefones: 3322-4645 e 3322-4644.

8. A Comissão Eleitoral do CMH se mantém ativa até o término do processo eletivo, garantindo o registro e publicações das conclusões alcançadas e minutas das normas elaboradas.

9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CHUCRE

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Municipal de Habitação