PORTARIA N.º 119/SEHAB.GAB/2024

Estabelece a composição da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana

MILTON VIEIRA PINTO, Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e,

Considerando que o Decreto Nº 63.859, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 estabeleceu a criação na Secretaria Municipal da Habitação, da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana, colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, voltado à avaliação e aprovação no âmbito do procedimento de Regularização Fundiária Urbana - Reurb que envolver obras de urbanização integral, com ou sem reassentamento de famílias.

Considerando que o mencionado Decreto estabeleceu que os membros da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana serão designados por portaria do Secretário Municipal de Habitação, a partir das indicações feitas pelos titulares dos órgãos e unidades administrativas que integram o colegiado.

RESOLVE:

Art. 1º- Designar os seguintes membros para a composição da Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana:

Coordenadoria de Regularização Fundiária

Titular: Eric Rodrigues Vieira - R.F. n.º 937.598-8/1

Suplente: Lígia Christine Fernandes de Oliveira - R.F. n.º 939.356.1

Secretaria do Verde e do Meio Ambiente

Titular: Luiz Gustavo Balbino - RF 844.308-4

Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Titular: Maria Teresa Cardoso Fedeli - RF 731.382-9

Suplente: Oliver Paes de Barros de Luccia - RF 897.219-2

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Titular: Yuri Valério de Sousa, RF 7543581

Suplente: Marilia Pedroso Luccas, RF 7981856

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.