PORTARIA nº 011/2020

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 57.915/17,dispõe sobre a convocação dos beneficiários de Auxílio Aluguel relacionados no Despacho nº 024881588, do Processo SEI nº 6014.2020/0000092-4, publicado no DOC de 14/01/2020, p. 31, para comparecimento entre os dias 20/01/2020 a 19/03/2020, para atualização cadastral e, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Portaria nº 131/SEHAB/2015, que veda a concessão do benefício de atendimento habitacional provisório - Auxílio Aluguel -, para beneficiários que não residam no Município de São Paulo; 

CONSIDERANDO o disposto incisos I a VI do artigo 9º  da Portaria nº 131/SEHAB/2015 que regulamenta o processo de renovação dos benefícios, em especial a previsão de suspensão do benefício caso o beneficiário não compareça no prazo estabelecido na convocação da atualização cadastral, devendo apresentar justificativa no prazo de até 60 (sessenta) dias após a suspensão; 

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e sanar as possíveis irregularidades na concessão do atendimento habitacional provisório – Auxílio Aluguel; 

CONSIDERANDO que o atendimento realizado para a atualização cadastral ocorrido entre os dias 29/10/2019 a 07/12/2019 registrou 5.762 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois) beneficiários que não compareceram; 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam convocados os 5.762 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois) titulares das famílias beneficiárias do Atendimento Habitacional Provisório – Auxílio Aluguel -, com pagamento bloqueado conforme Despacho  SEI nº 024881588, do Processo SEI nº 6014.2020/0000092-4, publicado no DOC de 14/01/2020, p. 31, para comparecimento entre os dias 20/01/2020 a 19/03/2020, a fim de apresentar justificativa de ausência e realizar a atualização das informações relativas aos dados de RG, CPF, comprovante de endereço e renda. 

Art. 2º A ausência de comparecimento no prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria acarretará o cancelamento do benefício conforme  previsto no inciso VI, do  artigo 9º da Portaria nº 131/SEHAB/2015. 

Art. 3º Os atendimentos serão realizados na Central de Habitação, situada na Avenida São João, nº 299, Centro - São Paulo, no período de 20/01/2020 a 19/03/2020, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. 

Art. 4º Os beneficiários convocados poderão agendar o atendimento por meio da Central SP156 ou mediante os números de telefone a seguir: 

Divisão Regional de Trabalho Social Sul – telefone: 3322-4536/4537;

Divisão Regional de Trabalho Social Sudeste – telefone: 3322-4509/4510;

Divisão Regional de Trabalho Social Norte – telefone: 3322-4560/4559;

Divisão Regional de Trabalho Social Centro – telefone: 3322-4552/4553;

Divisão Regional de Trabalho Social Extremo Sul – telefone: 3322-4649/4648;

Divisão Regional de Trabalho Social Leste – telefone: 3322-4528/4529. 

Art. 5º Os beneficiários titulares do Atendimento Habitacional Provisório – Auxílio Aluguel -, convocados ao comparecimento obrigatório deverão apresentar a seguinte documentação:

I. Documento original de identificação pessoal com foto;

II. Comprovante de residência, sendo aceitos os seguintes documentos:

a) contas de consumo de água, luz ou telefone em nome do beneficiário (demitida há até 3 (três) meses no máximo); e

b) contrato de locação com firma reconhecida; ou

c) declaração do proprietário do imóvel em que o beneficiário reside, com firma reconhecida, conforme Anexo único.

III. Comprovante ou declaração de renda do 1º e 2º titular do benefício. 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 ANEXO ÚNICO

  DECLARAÇÃO INFORMAL DE ALUGUEL  

Eu, abaixo assinado, Sr(a) _____________________________ , portador (a) do CPF nº________________ e RG nº____________________, residente na Rua _________________________nº._____bairro/setor_________________ na cidade de_____________ estado de _____________,  Tel. :__________________declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei que ALUGO o imóvel sito  na Rua , Av. /______________________ nº._____bairro_________________ na cidade de______________ estado de __________, para o Sr.(a)__________________ ___________________________, portador (a) do CPF nº___________________ e RG nº ______________. Sendo cobrado o aluguel no valor de R$______(_____________________).

Por ser esta fiel expressão da verdade, assino a presente declaração, ciente de que a falsidade das informações acima está sujeita às penalidades legais previstas no Artigo 299 do Código Penal.

Assumo total responsabilidade pelas informações citadas acima.

  São Paulo, ____de__________ 2020.

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Nome e assinatura do declarante

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