PORTARIA 3/09 - CONTRU/SEHAB

O Diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU, da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO ser necessária, a bem da eficiência administrativa, a readequação e atualização dos ANEXOS integrantes do “Manual para Aprovação de Tanques, Bombas e Equipamentos”, instituído pela Portaria ? 003 / CONTRU-G / 2006;

CONSIDERANDO que nos processos administrativos, que vêm requerer os alvarás pertinentes aos equipamentos à Divisão Técnica de Equipamentos – CONTRU-3, alguns ANEXOS vêm causando dificuldades na analise em face de divergências nas informações neles contidas;

CONSIDERANDO que para autuação dos processos de aprovação se faz necessário constar a relação de equipamentos que estão sendo objetos da aprovação, para efeito de cálculo das Taxas e Emolumentos a serem recolhidos pelo interessado;

RESOLVE:

1- Deixam de fazer parte integrante do “Manual para Aprovação de Tanques, Bombas e Equipamentos”, instituído pela Portaria ? 003 / CONTRU-G / 2006, o “ANEXO 3 – Dados Cadastrais”; e “ANEXO 4 – Memorial Descritivo dos Equipamentos”;

2- Para complementar as informações necessárias para analise dos processos, ficam criados por esta Portaria os formulários que farão parte integrante do “Manual para Aprovação de Tanques, Bombas e Equipamentos”, como “ANEXO 13 – Declaração quanto a Classe Ambiental”, como “ANEXO 14 – Declaração de Manutenção dos Equipamentos” e, como “ANEXO 15 – Relação de Equipamentos a Serem Aprovados”;

3- Os formulários ora criados deverão ser preenchidos adequadamente e assinados pelo Responsável Técnico pelo processo administrativo;

4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

À

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO - SEHAB

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DOS IMÓVEIS - CONTRU

DIVISÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO - CONTRU 3

Declaração quanto a Classe Ambiental

De acordo com a NBR 13.786 da ABNT

Razão Social:________________________________________

CNPJ no - _________________________

Endereço:___________________________________________

Declaro para os devidos fins, que o posto de serviço acima identificado é Classe Ambiental _____ e foi classificado de acordo com o levantamento realizado num raio de 100 (cem) metros do posto de serviço como prescreve a NBR 13.786 da ABNT.

São Paulo, de de 20___.

___________________________________________

Assinatura do Responsável Técnico

Nome:

CREA no

À

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO - SEHAB

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DOS IMÓVEIS - CONTRU

DIVISÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO - CONTRU 3

Referente: Revalidação do Alvará de Funcionamento de Equipamentos

Razão Social: _____________________________________________

CNPJ : _________________

Endereço: _______________________________________________

Declaração de Manutenção dos Equipamentos

Declaro para os devidos fins que os Tanques, Bombas e demais Equipamentos, instalados no estabelecimento acima identificado, permanecem fieis ao projeto aprovado, conforme “Alvará de Aprovação e Execução de Equipamento” no __________________, emitido em ___/___/___, pelo processo no ______________________; atendem as Normas Técnicas Oficiais da ABNT, bem como recebem manutenção adequada e periódica, encontrando-se em perfeito estado de conservação e funcionamento.

São Paulo, de de 20___.

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Assinatura do Responsável Técnico

Nome:

CREA no