PORTARIA 395/10 - SEHAB

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Habitação Substituta, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, regulamentada pelo Decreto n.º 47.096, de 21 de março de 2006,

R E S O L V E:

1. Designar a servidora DEISE DE SOUZA MORAES LIMA, RF. 589.127.2/3 para realizar a inclusão de pendências e atos pertinentes ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal desta Pasta, de acordo com disposto no art. 4º, § 1º, da Lei municipal 14.094/05.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.