PORTARIA SEHAB nº 179/2016

Estabelece procedimentos orçamentários e financeiros para inclusões de beneficiários do Programa Ações de Habitação em atendimento a solicitações das Secretarias interessadas.

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 51.653/2010 e na Portaria nº 131/SEHAB.G/2015;

CONSIDERANDO o teor do Ofício JOF nº 12/2016, que bem esclarece a respeito das limitações e exigências da legislação relacionadas ao último ano de mandato;

CONSIDERANDO as limitações de ordem orçamentária no âmbito da execução do Programa Ações de Habitação por esta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º. As inclusões no Programa Ações de Habitação em atendimento a solicitações de outras Secretarias serão acompanhadas de Nota de Reserva com Transferência de Recursos, emitida pela Secretaria interessada, para cobrir as despesas decorrentes das inclusões requeridas.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do caput, a inclusão dos beneficiários indicados no Programa Ações de Habitação se dará pelo período coberto pelos recursos transferidos.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.